No Brasil, a proteção e o bem-estar animal são garantidos por diversas legislações que buscam punir maus-tratos, incentivar a guarda responsável e promover o respeito à vida animal. É importante conhecermos o básico destas Leis para que possamos denunciar quando algum crime é cometido.

A Lei número 14.064 de 2020 mais conhecida como Lei Sansão é um marco na luta contra os maus-tratos aos animais no Brasil. Agora, quem cometer maus-tratos contra cães e gatos pode ser condenado a 2 a 5 anos de reclusão, além de multa e proibição de guarda de animais. Essa lei foi criada especificamente para proteger os animais domésticos, que são as maiores vítimas de abusos e abandonos. Com a Lei Sansão, o crime de maus-tratos contra cães e gatos é considerado inafiançável em casos graves, ou seja, o agressor não pode pagar fiança para sair imediatamente.

Conheça um resumo das principais leis e resoluções que regem a proteção animal no país.

Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, é um marco na legislação ambiental brasileira. Seu principal objetivo é punir crimes contra o meio ambiente, incluindo maus-tratos e crueldade contra animais.

O artigo 32 da lei considera crime praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos. As penas variam de três meses a um ano de detenção, além de multa. Essa lei também abriu espaço para iniciativas de proteção animal em diversas esferas, incluindo o resgate e a reabilitação de animais vítimas de maus-tratos.

Resolução CFMV nº 1.236/2018 – Bem-Estar Animal

A Resolução nº 1.236, de 2018, do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), estabelece diretrizes éticas para o bem-estar animal. Ela define cinco liberdades fundamentais que devem ser garantidas aos animais:

1. Livre de fome e sede.
2. Livre de desconforto.
3. Livre de dor, doença ou injúria.
4. Livre para expressar comportamento natural.
5. Livre de medo e estresse.

Essa resolução é uma ferramenta importante para profissionais de medicina veterinária, que devem zelar por essas condições em todas as práticas envolvendo animais.

Lei nº 14.064/2020 – Lei Sansão

Aprovada em 2020, a Lei nº 14.064, conhecida como Lei Sansão, fortalece as penalidades para crimes de maus-tratos contra cães e gatos. Ela altera o artigo 32 da Lei nº 9.605/1998, aumentando a pena para dois a cinco anos de reclusão, além de multa e proibição de guarda de animais.

O nome da lei é uma homenagem ao cachorro Sansão, que sofreu maus-tratos severos em Minas Gerais, gerando grande comoção nacional e trazendo à tona a importância de penas mais severas para proteger os animais.

Resolução nº 58/2023 – Controle Populacional de Animais Domésticos

A Resolução nº 58, de 2023, foi elaborada pelo Ministério da Saúde e aborda a importância do controle populacional de cães e gatos como medida de saúde pública. Ela orienta estados e municípios a desenvolverem programas éticos de controle populacional, priorizando a castração e campanhas de conscientização sobre guarda responsável.

A resolução proíbe práticas cruéis, como o extermínio de animais saudáveis, reforçando o compromisso do Brasil com soluções humanitárias para o controle populacional e o bem-estar dos animais domésticos.

A Importância da Educação e da Fiscalização

As legislações são avanços significativos, mas a sua eficácia depende da educação da sociedade e da fiscalização pelos órgãos competentes. Além disso, é fundamental que a população denuncie casos de maus-tratos, contribuindo para que a justiça seja aplicada e os animais tenham seus direitos garantidos.

Se presenciar maus-tratos, denuncie imediatamente às autoridades locais, polícia ou Ministério Público. Sua voz pode salvar vidas!
Vamos juntos construir um mundo onde os animais sejam respeitados e protegidos!
Envie para alguém que precisa conhecer essa lei.

Na Causa Animal, trabalhamos para conscientizar as pessoas sobre a importância dessas leis e buscamos fomentar um futuro mais ético e compassivo para todos os seres vivos. Clique no botão abaixo e conheça nossa Petição para que a Prefeitura se comprometa em retirar animais das ruas da cidade. Leia e assine!